| Projeto: |
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PL 547 15/12/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-547/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0547-2010 |
| Promovente: |
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Goulart / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO DE RECEPCAO INTEGRADO DE VEICULOS AUTOMOTORES INSERVIVEIS / COLETA / DESCARTE / DESTINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL / FABRICANTE / IMPLANTACAO / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INFORMACAO / IPTU / ISS / LEI 12.305/2010 ( FEDERAL ) / LOGISTICA REVERSA / MATERIAL INSERVIVEL / MEIO AMBIENTE / ODM7 / PERCENTAGEM / PLANO MUNICIPAL DE RECICLAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / RECOLHIMENTO / RESIDUOS SOLIDOS / REUTILIZACAO / SOCIEDADE CIVIL / TRANSPORTE / UNIDADE RECEPTORA DE VEICULOS AUTOMOTORES INSERVIVEIS / VEICULOS / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1191-2012
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 29/11/2010 | Encaminhado em 03/01/2011 | | PESQUISA | Recebido em 03/01/2011 | Encaminhado em 14/01/2011 | | CCJ | Recebido em 18/01/2011 | Encaminhado em 15/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 15/08/2012 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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